Fábio Bernardo
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
Devido à pandemia do COVID-19, o Governo prorrogou o prazo de vencimento de alguns tributos para aliviar o caixa das empresas e auxiliá-las no enfrentamento da crise.
A Portaria ME n° 139/20, por exemplo, alterou o prazo de pagamento do PIS e da COFINS referente às competências de março e abril de 2020, para julho e setembro de 2020.
Acontece que, algumas empresas que optaram por pagar o tributo na data prorrogada estão recebendo multas no percentual de 20% sobre o valor do débito, aplicadas pela Receita Federal por conta de pagamento supostamente atrasado.
Os contribuintes devem se atentar para que não sofram cobranças indevidas. Além desse risco, as empresas que necessitam de certidões de regularidade fiscal precisam redobrar a atenção para que o prejuízo não seja ainda maior, uma vez que a multa aplicada impede a sua emissão.
O escritório Marcos Martins Advogados coloca à sua equipe tributária à disposição para analisar se a sua empresa está correndo esse risco e sanar eventuais dúvidas sobre o tema.
