Open/Close Menu O escritório Marcos Martins Advogados tem desenvolvido, ao longo de sua trajetória, perfil altamente especializado na prestação de serviços jurídicos.
marcos martins informativo icms base cálculo pis cofins

Angelo Francisco Barrionuevo Ambrizzi
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados

A Receita Federal do Brasil vem notificando contribuintes a detalharem a forma de exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS.

O comunicado padrão emitido pela Delegacia Especial de Maiores Contribuintes – DEMAC solicita esclarecimentos sobre o qual ICMS vem sendo excluído do cálculo do PIS e da COFINS, se o imposto destacado na nota fiscal ou se o efetivamente devido após cada período de apuração.
Esses comunicados derivam da Solução de Consulta RFB nº 13/2018, por meio da qual a Receita Federal emitiu um posicionamento oficial no sentido de que o ICMS a ser excluído do cálculo das contribuições federais é aquele efetivamente devido em cada período de apuração, após o confronto de débitos e créditos do contribuinte e não o imposto destacado nas notas fiscais.

Esse entendimento, na prática, prejudica o contribuinte, reduzindo o montante a ser excluído, e, consequentemente aumentando a base de cálculo do PIS e da COFINS.

No texto dos comunicados há uma expressa ameaça de aplicação de penalidades pelo preenchimento incorreto da EFD – Escrituração Fiscal Digital.

As multas pelo preenchimento incorreto das informações, previstas na Lei nº 8.218/91, são severas podendo chegar a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração.

Trata-se, portanto, de um claro expediente para intimidar o contribuinte a se sujeitar ao entendimento da Receita Federal.

É importante ressaltar que essa questão do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS ainda deve ser julgada pelo STF, pois foi matéria de embargos declaratórios pela PGFN no processo em que a corte suprema definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Enquanto isso não ocorre, mesmo possuindo decisão judicial autorizando a exclusão, o contribuinte se vê num cenário de absoluta insegurança jurídica, podendo ser duramente penalizado por contrariar o entendimento esdrúxulo da Receita Federal de que só deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS devido ao final de cada período de apuração.

Nesse contexto, o escritório Marcos Martins Advogados Associados coloca sua equipe de Direito Tributário à disposição de quaisquer interessados para esclarecer dúvidas a respeito desse importante tema.

Dúvidas? Fale com nossos advogados.


Powered by Rock Convert
Powered by Rock Convert
Compartilhe nosso conteúdo
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
CategoryInformativos
logo-footer