Open/Close Menu Marcos Martins Advogados tem desenvolvido, ao longo de sua trajetória, perfil altamente especializado na prestação de serviços jurídicos.

Kenia de Aguiar Blanco
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados

Em 1º de junho de 2021 foi sancionada a lei denominada Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, que reconhece a importância da inovação como ponto de desenvolvimento econômico, social e ambiental.

Nos termos da lei, passam a ser definidas como Startups aquelas empresas sob qualquer forma de constituição que tenham caráter inovador, faturamento anual de até R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) e no máximo 10 (dez) anos de inscrição no CNPJ.

O Marco trouxe diversos pontos importantes, dentre os quais destacamos a regulamentação do investimento anjo e seu direito de resgate, bem como sua desvinculação do quadro social. Além disso, apresenta a possibilidade de um processo mais simples de testagem de novos produtos e tecnologias.

Ainda, a Lei estimula a criação de medidas de aproximação com o setor público, visando incentivar a contratação das Startups pelos órgãos governamentais, propondo inclusive a contratação de soluções em modelos diferenciado de licitação.

Acredita-se que estas características da Lei favorecerão um desenvolvimento mais sustentável das Startups, e, como consequência, o fomento de empresas de cunho inovador que contribuam para o desenvolvimento do empreendedorismo brasileiro de forma orgânica e regulamentada.

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