Open/Close Menu Marcos Martins Advogados tem desenvolvido, ao longo de sua trajetória, perfil altamente especializado na prestação de serviços jurídicos.

Tiago Silva
Advogado do escritório Marcos Martins Advogados

Toda novidade legislativa deve ser comemorada, pois a muito se discute a necessidade de atualização de algumas normas que não retratam o dinamismo e realidade experimentados nos dias de hoje. Nesse cenário, uma das mais recentes atualizações esperadas, certamente, é aquela decorrente da famosa reforma tributária, projeto que tem como objetivo harmonizar uma colcha de retalhos costurada pela União Federal, Fazenda Estaduais e Municipais.

Seguindo este roteiro, surge a proposta de reforma da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº. 6.830/80), a qual determina os requisitos formais na cobrança judicial de tributos, estabelecendo os direitos e garantias dos contribuintes e das Fazenda Públicas.

A proposta prevê, na esfera administrativa, um prazo de dez dias para que o contribuinte, após ser intimado, pague ou parcele a dívida, e de 20 vinte dias para peticionar requerendo a revisão da dívida ou apresentando uma garantia antecipada para futura discussão judicial. Nada sendo feito nos prazos mencionados, os entes estarão autorizados a iniciar uma cobrança mais rígida com a realização de protestos, inscrição no CADIN e outros órgãos, bem como realizar averbação pré-executória.

Outra inovação está na criação da Execução Fiscal Administrativa, destinada para realização de cobrança de dívidas baixo de até 60 sessenta salários-mínimos para débitos de titularidade da União, e de até 40 salários-mínimos para os Estados e Municípios. Embora a “nova execução fiscal” esteja na esfera administrativa, as Fazendas Públicas terão autorização para realizar busca de bens e constrições de forma independente, sem a necessidade de intervenção do judiciário, com intenção de garantir meios para satisfação de seu crédito.

Por sua vez, a Execução Fiscal Judicial passaria por uma atualização, pois a proposta prevê que o bloqueio de bens e ativos dos devedores poderá ser determinado no início do processo, antes mesmo da citação do devedor ou de oportunizada a realização de garantia da dívida no processo.

É certo que referida legislação precisa ser atualizada, mas o foco não pode ser somente para garantir uma maior efetividade na cobrança dos tributos. Ela deve se preocupar também em entregar uma nova norma que proteja o núcleo patrimonial dos contribuintes, evitando-se a continuidade de abusos.

Assim, espera-se que a nova legislação traga soluções para impedir novos casos em que se exige a realização de garantia ou depósito do valor integral da dívida para poder comprovar que já foi paga – ou ainda, para impedir a invasão no patrimônio dos sócios, inclusive com a decretação de indisponibilidade de seus bens, em casos que a dívida está integralmente garantida por dinheiro depositado em conta vinculada ao processo.

Mais uma vez, é ligado o alerta das empresas, departamentos fiscais/contábeis e de advogados, pois somente com o devido controle e gestão dos temas tributários que será possível afastar excessos e ilegalidades que possam surgir.

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