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Camila Vieira Guimarães
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados

Está previsto para 07/04/2021 o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do prazo mínimo de vigência das patentes contido no parágrafo único do artigo 40 da Lei n.º 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial).

Em razão da demora do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em analisar os pedidos de patente, com o intuito de minimizar o risco da patente ser concedida quando já expirado o prazo de validade ou o titular usufruir de curto prazo da sua invenção, foi inserida na Lei da Propriedade Industrial um prazo de vigência mínimo de 10 anos para invenções e 7 anos para modelos de utilidade para quando o INPI demorar na análise do pedido de patente.

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Referida decisão poderá trazer impactos para todos os titulares de patentes no Brasil, inclusive àqueles que aguardam decisão dos seus pedidos junto ao INPI.

O escritório Marcos Martins Advogados está atento ao julgamento que será brevemente proferido pelo Supremo Tribunal Federal e pronto para assessorar seus clientes mediante a aplicação dos mais contemporâneos entendimentos jurisprudenciais e institutos jurídicos.

Dúvidas? Fale com nossos advogados e receba orientações.

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