Judiciário concede autorização para adiar pagamentos de IRPJ e CSLL incidentes sobre crédito

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Alana Dahrouj
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados

Empresas estão buscando no judiciário autorização para postergar o pagamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os valores recuperados por meio de processos após o reconhecimento da existência de recolhimentos feitos indevidamente.

A busca pelo adiamento ganhou ainda mais importância em razão da cobrança realizada pela Receita Federal de IRPJ e CSLL, na alíquota de 34%, sobre os créditos devolvidos aos contribuintes decorrentes do julgamento da tese que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

A Receita vem exigindo o pagamento desses tributos com a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que permitiu a compensação tributária.

Por essa razão as empresas que obtiveram decisões favoráveis, buscaram o judiciário argumentando que o trânsito em julgado não é suficiente para gerar a incidência do IRPJ e da CSLL, necessitando para tanto a homologação das compensações, momento em que os créditos se tornam definitivos.

A jurisprudência ainda não consolidou entendimento sobre o momento da incidência tributária, mas as decisões favoráveis mostram um horizonte favorável aos contribuintes, principalmente se levarmos em conta a possível melhora do fluxo de caixa das empresas.

O escritório Marcos Martins Advogados coloca a sua equipe tributária à disposição para sanar dúvidas sobre o tema.

Dúvidas? Fale com nossos advogados e receba orientações.

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