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Sibele de Oliveira Pimenta
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados

Com as festividades de fim de ano, indiscutível o aumento da demanda e a necessidade de labor extraordinário e, com isso, aumenta a preocupação do empregador com um dos principais pedidos feitos na justiça trabalhista, que hoje não se limita mais ao mero pagamento das horas extras e seus reflexos, vindo atualmente acompanhado do pedido de indenização por dano existencial.

Para entender o crescente pedido de indenização por dano existencial é preciso saber que este advém do direito constitucional ao lazer, estando assegurado no artigo 6º da Constituição Federal, que amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana e pela valorização do trabalho digno, assegura a todo cidadão brasileiro o direito social ao tempo livre visando a proteção do convívio familiar, da inclusão social e o descanso, sendo o direito ao descanso e lazer um direito básico e fundamental.

Mas se o empregador já paga as horas extras, reparando o labor extraordinário, por que ainda será devido pedido indenizatório?

Pois bem, a sociedade atual, aboliu a escravidão, não sendo admitido que o trabalho exclua o cidadão de relacionar-se e de desfrutar da retribuição financeira obtida com a venda da sua mão-de-obra, por isso o legislador viu a necessidade de limitar em lei a jornada de trabalho, viabilizando assim existência de um tempo para que este descanse e usufrui de tempo de lazer e descanso. Ou seja, quando o empregado trabalha habitualmente em jornada extraordinária, sem usufruir de intervalos, folgas e férias, fica privado do convívio familiar e da integração com a sociedade, lhe sendo assim devido além do pagamento das horas extras, a indenização por dano existencial.

Dano existencial é uma espécie de dano extrapatrimonial que se relaciona diretamente à condição e ambiente de trabalho que interfere na normalidade da vida do trabalhador, isto é, para a sua configuração, exige segregação prolongada, jornada de trabalho extenuante, privação do convívio familiar e social pela disposição integral ao empregador, trabalho penoso e em condições degradantes, violando o direito social ao lazer, higiene ou segurança por longos períodos, ou até mesmo causando prejuízos psíquicos e físicos ao empregado decorrentes do seu desgaste absoluto que não pode descansar. No mais das vezes, o dano existencial está associado à prática de condutas criminosas, a exemplo da redução à condição análoga à de escravo, do constrangimento ilegal, dentre outras.

Desta forma, o empregador deve se atentar a jornada de trabalho a que submete seus funcionários, não podendo privá-los de férias, folgas semanais, intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra e intervalo intrajornada. Pois jornadas de trabalho extremamente longas e sem intervalos acarretam em desgaste do trabalhador, que necessita do descanso para sua recuperação física e psicológica, e quando desrespeitados ensejam em ofensa à dignidade do trabalhador, acarretando na obrigação de arcar a empresa com o pagamento da indenização por dano existencial.

Contudo, urge mencionar que não é a simples realização de horas extras que dá ensejo ao pagamento da indenização por danos existenciais, principalmente quando as horas extras são eventuais e de curta duração, mas sim, a exigência de cumprimento de jornada exaustiva, extenuante, sem observância do intervalo destinado a refeição e descanso, além de descanso entre uma jornada de trabalho e outra. Quando o empregador paga corretamente em holerite as horas extras trabalhadas, acrescido dos adicionais legais e normativos, tendo o empregado sempre anotado corretamente seus registros de ponto, respeitando-se as condições dignas de trabalho evidente a ausência de danos ao trabalhador a ser reparado pelo empregador.

Tanto é, que a doutrina e a jurisprudência trabalhista já se posicionaram no sentido de que o simples fato do empregado trabalhar com certa habitualidade em horário superior ao legal não enseja, por si só, direito à reparação por dano existencial, devendo comprovar o trabalhador a omissão do empregador ou prática de ato lesivo à vida social que lhe grave privação do convívio social e familiar e danos à sua saúde.

Desta forma, nenhuma irregularidade há no trabalho em jornada extraordinária, desde que a prorrogação da jornada seja paga em holerites através de horas extras, e os descansos como intervalos, folgas e férias sejam efetivamente cumpridos pelo empregado, afastando-se qualquer discussão acerca da configuração ou não do dano “existencial”, que demanda uma gravidade excepcional nas condições de labor, de forma a causar depressão, síndromes, ou abalo psíquico significativo.

Portanto, a garantia de tempo livre e o respeito ao descanso são parte do trabalho digno e devem ser respeitados pelo empregador, mesmo em épocas de grande movimento, como as festas de fim de ano. Contudo, para que o trabalhador faça jus a indenização por dano existencial, precisa provar não só a jornada exaustiva, mas o labor penoso e todas as outras irregularidades mencionadas acima, pois, diferentemente do dano moral, sua ocorrência não é presumida, bastando a presença do ato capaz de ensejá-lo. Há necessidade de comprovação dos efetivos prejuízos advindos da jornada excessiva cumprida pelo trabalhador, para que só assim esse venha a ter direito à indenização por dano existencial.

Luara Zanfolin Frasson de Rezende
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados

Jayme Petra de Mello Neto
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados

Ana Carolina Baraldi Pereira de Mello
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados

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