Open/Close Menu O escritório Marcos Martins Advogados tem desenvolvido, ao longo de sua trajetória, perfil altamente especializado na prestação de serviços jurídicos.
marcos martins informativo administração pública

Gabriela de Ávila Machado
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados

Em 22 de maio de 2020 foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 40 do Ministério da Economia que dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP como requisito para a aquisição de determinados bens, serviços e obras pela Administração Pública federal. O ETP deverá demonstrar a “viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental do futuro processo licitatório.”

Esses ETPs deverão ser realizados a partir de julho por meio do Sistema ETP Digital. O uso da ferramenta permitirá o compartilhamento de dados entre os órgãos, bem como a consulta dos ETPs por outros órgãos que tenham necessidades em comum.

O artigo 7º da IN prevê as informações obrigatórias que deverão ser incluídas no ETP, dentre elas: descrição do problema e dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução; a descrição da solução como um todo; estimativas de quantidades e valores; resultados pretendidos; possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento; e, posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da contratação.

A medida beneficiará também estados e municípios que poderão requerer o acesso ao Sistema para usar as informações dos planejamentos realizados pelos órgãos federais.

Dúvidas? Fale com nossos advogados e receba orientações.

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