Instrução Normativa prevê a modernização do planejamento para a aquisição pela Administração Pública

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Gabriela de Ávila Machado
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados

Em 22 de maio de 2020 foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 40 do Ministério da Economia que dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP como requisito para a aquisição de determinados bens, serviços e obras pela Administração Pública federal. O ETP deverá demonstrar a “viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental do futuro processo licitatório.”

Esses ETPs deverão ser realizados a partir de julho por meio do Sistema ETP Digital. O uso da ferramenta permitirá o compartilhamento de dados entre os órgãos, bem como a consulta dos ETPs por outros órgãos que tenham necessidades em comum.

O artigo 7º da IN prevê as informações obrigatórias que deverão ser incluídas no ETP, dentre elas: descrição do problema e dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução; a descrição da solução como um todo; estimativas de quantidades e valores; resultados pretendidos; possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento; e, posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da contratação.

A medida beneficiará também estados e municípios que poderão requerer o acesso ao Sistema para usar as informações dos planejamentos realizados pelos órgãos federais.

Dúvidas? Fale com nossos advogados e receba orientações.

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