25 de abril de 2022

Varejistas podem excluir o ICMS-ST da base do PIS e da COFINS

O julgamento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS deu novo fôlego a uma série de teses tributárias defendidas pelos contribuintes para recuperação de tributos pagos indevidamente, as chamadas “teses filhote”. Uma dessas teses é a exclusão, pelo contribuinte substituído, do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS.

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19 de abril de 2022

Arbitragem – O princípio do amplo acesso não se aplica ao procedimento arbitral

Vanessa Salem EidAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados O procedimento arbitral, assim como o judicial,…

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12 de abril de 2022

Direito de alegar nulidade na impugnação ao cumprimento de sentença decai em 90 dias

A sentença arbitral poderá ser impugnada pelo manejo da ação anulatória, prevista no art. 32 da Lei 9.307/96, ou, se já estiver em curso execução judicial da sentença arbitral, pela impugnação ao seu cumprimento, nos termos do art. 525 do CPC.

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5 de abril de 2022

STF fixa entendimento acerca de penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial

O Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, decidiu pela constitucionalidade da penhora de bem de família de fiador em contrato de locação de imóvel destinado para fins comerciais, afastando o entendimento de que somente nas locações residenciais seria possível realizar a penhora do único bem do fiador.

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30 de março de 2022

Medida Provisória 1108/22 altera regras do teletrabalho e vale-alimentação

No dia 28 de março, foi publicada a Medida Provisória de nº 1108, que dispôs sobre o pagamento do auxílio-alimentação, alterando a Lei nº 6.321/1976 e a Consolidação das Leis do Trabalho.

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25 de março de 2022

TRT 15 afasta estabilidade à ex-membro da Cipa demitido após venda de UPI

O TRT da 15ª Região deu provimento ao recurso ordinário de empresa em recuperação judicial para julgar improcedente o pedido de estabilidade e afastar o direito à garantia provisória ao emprego de membro da CIPA, demitido após venda de UPI – Unidade Produtiva Isolada.

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