Informativos Jurídicos - Marcos Martins Advogados

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13 de janeiro de 2021

Acordo de cooperação entre CVM e Senacon

A CVM e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça assinaram, no final de 2020, o Acordo de Cooperação Nº 19/2020/GAB-SENACON/SENACON (“Acordo”).

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13 de janeiro de 2021

PROCON-SP publica informativo sobre a LGPD

O Procon/SP e a Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo lançaram, no último dia 07/01/2021, uma cartilha sobre a Lei Geral de proteção de Dados.

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Tags: LGPD, procon

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7 de janeiro de 2021

Publicada a Medida Provisória relativa à vacinação contra o COVID

No dia 7 de janeiro foi publicada a Medida Provisória 1.026/2021, que regulamenta medidas excepcionais relativas à vacinação contra a covid-19.

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Tags: covid-19, medida provisória, vacina, vacinação

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21 de dezembro de 2020

Desistência de contratação não gera obrigação de indenizar o trabalhador

O Tribunal Regional da 4ª Região, firmou entendimento de que, empresa que desiste da contratação de candidato, mesmo após a realização de exame médico admissional, não tem a obrigação de indenizar o trabalhador, quando não configurada a ilicitude ou dolo na conduta empresarial.

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Tags: Desistência de contratação, indenizar o trabalhador, reclamação trabalhista, Tribunal Regional da 4ª Região

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18 de dezembro de 2020

STF veda a indisponibilidade de bens pela Fazenda Nacional por débito tributário

O STF, por maioria de votos, firmou o entendimento quanto a impossibilidade de “penhora administrativa” de dívidas inscritas com a União Federal.

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Tags: débito tributário, Fazenda Nacional, penhora administrativa, união federal

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18 de dezembro de 2020

Multa de ICMS não pode ultrapassar 20% do valor do débito

Não são raras as situações nas quais as multas tributárias punitivas possuem o mesmo valor do débito tributário ou até mesmo o superam, fazendo com que o passivo tributário do contribuinte dobre em uma simples autuação.

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Tags: débito tributário, multa