No dia 03 de agosto foi assinado o Plano de Transformação Digital 2020/2021 do CADE. O Plano estabelece diretrizes visando a ampliação da oferta de soluções digitais e a redução de custos com infraestrutura, são 23 ações distribuídas em três eixos: transformação de serviços, interoperabilidade e unificação de canais.
Por meio da Lei Complementar nº. 174/2020 foi oportunizado a liquidação de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), por meio de celebração de transação tributária, além de prorrogar o prazo de adesão ao Simples Nacional.
O Ministério da Economia (Secex/ME) publicou, em 27 de julho, a Portaria Secex 44, que altera a Portaria SECEX nº 23/2011 e regulamenta a “concessão, utilização e encerramento do regime aduaneiro especial de drawback”. Esse regime especial concede ao beneficiário um benefício fiscal (suspensão, isenção ou restituição de tributos) no que se refere à matéria prima utilizada na produção de bens destinados à exportação.
