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Giulia Keese Montanhesi
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados

Em 21 de julho de 2020, foi publicado o Decreto nº 10.433/2020, que instituiu o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência. O Comitê possui o objetivo de desenvolver e monitorar políticas relativas à governança de tecnologia da informação e comunicação e à segurança da informação, no âmbito da Presidência e da Vice-Presidência.

Este Grupo de trabalho substitui o Comitê de Governança Digital da Presidência da República – CGD/PR, criado pela Portaria nº 15 de 04/07/2017, que estabelecia um plano diretor para o período de 2019 a 2022.

Dentre as medidas esperadas pelo Comitê estão a elaboração de um novo plano diretor de tecnologia da informação e comunicação e outros projetos relacionados à tecnologia da informação e comunicação no Executivo, como a Política de Segurança da Informação, Plano de Transformação Digital e Plano de Dados Abertos.

Dúvidas? Fale com nossos advogados e receba orientações.

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