Open/Close Menu Marcos Martins Advogados tem desenvolvido, ao longo de sua trajetória, perfil altamente especializado na prestação de serviços jurídicos.

O escritório é referência para opiniões em diversos veículos importantes da imprensa CONFIRA Na Mídia Ebook LGPD Clique para download Podcast Direito ao Negócio Ouça aqui

Heloisa de Alencar Santos
Advogada do escritório Marcos Martins Advogados

Em decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região foi mantida a dispensa por justa causa de um empregado que repassou dados sigilosos da empresa tomadora de serviços sob fundamento de que deve haver responsabilização daqueles que detenham, controlem e operem dados, mencionando a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Com a vigência da Lei de Proteção de Dados, que garante proteção ao titular de um dado pessoal, sensível ou não, a fiscalização do tráfego, forma de utilização e armazenamento desses dados se tornou mais frequente e incisiva dentro das empresas, tendo em vista as sanções que podem ser aplicadas no caso de vazamento.

Entende-se por dado pessoal toda informação relacionada à pessoa natural que a identifica ou possa identificá-la. Já os dados sensíveis podem ser definidos como aqueles que revelam a origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas, relacionados à saúde, vida sexual ou orientação sexual da pessoa.

A decisão da segunda instância, que manteve a aplicação da justa causa a um atendente de telemarketing pelo envio de dados como CNPJ, CPF, números e valores carregados em cartões, além de locais de lotação dos empregados de uma empresa cliente para seu e-mail pessoal, corrobora a proteção que a LGPD atribuiu a todo e qualquer dado pessoal, sensível ou não.

O Tribunal, em análise das provas dos autos, verificou que o empregado havia inclusive assinado termo de confidencialidade e aderido à política de segurança da informação empresa, pelo qual se comprometeu manter todas as informações e dados em total sigilo, além de seguir as regras de segurança definidas por sua empregadora.

Assim, a conduta do empregado além de violar as normas internas da empresa, infringiu à legislação e, apesar de não haver dolo ou intenção de fornecer os dados a terceiros,  foi considerada grave o suficiente a ensejar a dispensa por justa causa, na medida em que “trata-se de dados pessoais de pessoas naturais e que, de forma alguma, podem ser extraviados para meios que escapam do controle da empresa, sob pena, inclusive, de eventual responsabilização da empresa pelas pessoas físicas e jurídicas afetadas”.

Como se pode verificar, a Lei Geral de Proteção de Dados se tornou um tema cada vez mais presente nos tribunais trabalhistas, tornando imprescindível que as empresas tenham conhecimento da sua aplicação, e principalmente das sanções que eventual não conformidade pode gerar.

Assim, é de suma importância que as empresas busquem assessoria legal para a correta adequação e monitoramento quanto à aplicação da legislação, assessoria esta que o Marcos Martins Advogados está apto a prestar.

Dúvidas? Fale com nossos advogados e receba orientações.

Alana Dahrouj
Advogada do escritório Marcos Martins Advogados

A Receita Federal encerrará no dia 30 de novembro o prazo para adesão à transação de débitos federais de pequeno valor (não superior a 60 salários-mínimos) que ainda não foram inscritos na dívida ativa.

Essa modalidade de transação, além de possibilitar a redução do montante devido fornece alguns benefícios, como a possibilidade de realizar o parcelamento com entrada reduzida.

As empresas ou pessoas físicas que possuem os débitos passíveis de inclusão nessa modalidade de transação, podem negociar com descontos de até 50% do total da dívida, com uma entrada de 6% sobre o valor total do débito. O saldo remanescente pode ser parcelado, de acordo com o desconto aplicado, em até 52 meses.

Importante registrar que essa modalidade não inclui os débitos decorrentes do Simples Nacional; e há a impossibilidade de transacionar débitos que já foram parcelados anteriormente.

A equipe tributária do escritório Marcos Martins Advogados possui vasta experiência em análise estratégica e planejamento para adequação do pagamento de dívida tributária ao fluxo de caixa das empresas, e se coloca à disposição de quaisquer interessados para esclarecer dúvidas a respeito dessa importante oportunidade.

Luara Zanfolin Frasson de Rezende
Advogada do escritório Marcos Martins Advogados

Natália Tenório da Silva

O Tribunal Regional da 2ª Região, firmou entendimento de que, é possível penhorar salários para a satisfação de créditos trabalhistas desde que não comprometa a subsistência do devedor.

Em reclamação trabalhista onde foi realizado acordo entre as partes e descumprido pela empresa, o Reclamante solicitou a expedição de ofícios ao CAGED e INSS, a fim de verificar se os sócios executados constavam nos registros como empregador, empregado ou beneficiário de rendimentos e, consequentemente, a penhora de 10% dos rendimentos líquidos, caso fosse verificado a existência de recebimento de proventos, sendo o pedido indeferido.

O Juiz da primeira instância fundamentou a negativa com base no artigo 833 do Código de Processo Civil, que declara impenhoráveis os salários e aposentadorias.

Em recurso, o processo foi remetido ao Tribunal Regional, que reformou a decisão, por entender que, o mesmo artigo, em seu parágrafo 2º, abriu exceção à regra quando se trata de execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie. Relacionou, ainda, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho favorável à medida.

Nesse sentido vem se firmando a jurisprudência laboral, ao admitir a penhora efetuada nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do artigo 529, do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, desde que resguardado ao executado o mínimo de 40% do limite máximo do INSS, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Assim, revela-se possível a penhora de parte dos salários, desde que a constrição judicial não importe em sonegação do mínimo necessário à subsistência do devedor e contanto que a medida seja requerida como um último expediente para satisfazer o crédito do empregado, quando todas as tentativas anteriores de execução, forem frustradas.

Por essa razão, a assistência jurídica se mostra essencial para que as empresas conduzam os processos trabalhistas com segurança jurídica e de forma menos onerosa para o devedor, assistência esta que o escritório Marcos Martins Advogados está preparado para realizar.

Dúvidas? Fale com nossos advogados e receba orientações.

Angelo Ambrizzi
Advogado do escritório Marcos Martins Advogados

A exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Pis e da Cofins foi julgada favoravelmente ao contribuinte e, ficou conhecida como a “tese do século”, tendo em vista os vultuosos valores restituídos aos contribuintes.

Relembrando que, em maio deste ano, o STF excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), a decisão pode representar uma perda de aproximadamente R$ 120 bilhões na arrecadação da União ainda em 2021.

Embora a tese já tenha sido julgada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, continua trazendo repercussão financeira positiva ao contribuinte, mas agora para as prestadoras de serviços.

A legislação brasileira determina que as empresas prestadoras de serviços devem pagar o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), cuja alíquota varia entre 2% e 5% sobre o valor do serviço prestado. Assim, para as prestadoras de serviços, cabe recolher o ISS enquanto, para a indústria e o comércio, deve ser recolhido o ICMS.

O fisco federal determina que tanto o ISS quanto o ICMS devem compor a base de cálculo do Pis e da Cofins. Desta forma, o racional jurídico utilizado para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições se aplica inteiramente ao ISS.

Diante da possibilidade de questionamento judicial da exclusão do ISS da base das contribuições, é possível para as empresas ingressarem com a ação judicial pertinente para reduzir a carga tributária federal.

A redução da carga tributária tem reflexo financeiro imediato. A economia mensal poderá ajudar na melhoria dos processos internos, destinada ao pagamento de dívidas tributárias existentes, ou até mesmo, aumentar a lucratividade.

Somada à vantagem imediata, as empresas podem requerer o que foi pago indevidamente nos últimos cinco aos a contar do ingresso da ação judicial. Assim, a cada mês que o empresário demora em ingressar com a ação, perderá um mês retroativo.

Além do prazo, é importante deixar claro que as empresas que não ingressarem com ação judicial podem ter seu prazo de restituição limitado pela decisão do Supremo Tribunal Federal, como ocorreu recentemente na “tese do século” em que as empresas perderam milhões de reais em restituição. É inegável que há dinheiro na mesa.

A exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins poderá proporcionar para as empresas uma restituição de aproximadamente R$ 6,1 bilhões, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse valor pode alcançar os R$ 32 bilhões, caso o governo federal tenha que restituir os valores pagos pelos contribuintes nos últimos cinco anos. Diante desse cenário, nossa recomendação é que as empresas prestadoras de serviços ingressem com a ação judicial criando um ambiente de segurança jurídica.

Jayme Petra
Advogado do escritório Marcos Martins Advogados

Todo efeito econômico possui um efeito jurídico acoplado. Neste sentido, o papel do Estado se torna fundamental para uma adequada regulação financeira do país. No entanto, tudo isso tem sido colocado à prova desde o surgimento das criptomoedas, em 2008, logo após a crise dos bancos norte-americanos, que revelou toda a fragilidade do sistema financeiro.

Hoje, especula-se que já existam mais de 6 mil criptomoedas – cerca de 30 vezes mais que as moedas emitidas pelos governos. Quase todos os dias surge uma nova, agora com apelos mais sustentáveis, visto que o volume de energia necessário para a mineração tem acendido o alerta para questões ambientais. Segundo o site Coin Market Cap, o valor somado de todas as criptomoedas era de US$ 1,44 trilhão no mês de julho desse ano. Só o Bitcoin representa 47% desse total.

O Brasil vem se destacando nesse cenário. Segundo um levantamento da Hashdex, realizado em setembro, existiam 325 mil investidores de criptomoedas no Brasil – número quase 1.000% maior que o de setembro de 2020, quando os investidores eram apenas 30 mil.

Quase a totalidade desses investidores, o fazem como uma alternativa ao mercado financeiro tradicional. Esses valores, em sua maioria, são destinados às reservas financeiras pessoais, deixando de lado opções tradicionais do mercado, como poupança, renda fixa ou mesmo ações.

O volume negociado já é tão alto que a quebra do sistema de criptomoedas geraria um grande impacto financeiro a milhares de pessoas no mundo todo. Há o risco de empobrecer nações inteiras.

Nesse contexto, a regularização é um debate urgente e inadiável. Há uma revolução no sistema monetário mundial em curso e precisamos falar sobre isso. O governo precisa estar atento às necessidades de segurança jurídica dessas relações de troca e de pagamento realizadas por meio de ativos digitais.

Ainda que o Banco Central do Brasil não tenha sinalizado nenhuma ação sobre o tema, já há no Senado e na Câmara dos Deputados projetos de lei com o objetivo de criar uma legislação sobre o mercado e formas de aceitação de criptomoedas na economia brasileira – algo que já é feito em alguns estabelecimentos, mas ainda de forma muito tímida e isolada.

Mas, fato é que estamos longe de um debate coerente, que deve ser global e não apenas local. As criptomoedas são emitidas e comercializadas de forma transnacional, o que demanda um esforço universal para estabelecer regras que confiram mais segurança jurídica – contudo, sem criar restrições em excesso, que poderiam inibir as inovações num segmento que vem conquistando cada vez mais adeptos.

Alguns movimentos já podem ser vistos em outros países. Em outubro de 2012, o Banco Central Europeu (ECB) apresentou uma definição estrita de moedas virtuais que as classifica como “um tipo de dinheiro digital desregulado, que é emitido e usualmente controlado por seus desenvolvedores e utilizado entre membros de uma comunidade virtual específica”.

O primeiro posicionamento nos EUA sobre criptomoedas foi em 2013, com a publicação de uma orientação interpretativa sobre como moedas virtuais poderiam ser enquadradas no US Bank Secrecy Act, a lei que rege o funcionamento das instituições financeiras no país.

Na China,a propriedade ou a transferênciade criptomoedas não são proibidas. Contudo, em maio desse ano, diversas províncias ordenaram o banimento de atividades relacionadas a mineração de criptomoedas. Por outro lado, em junho de 2021, El Salvador aprovou um projeto legalizando apenas o Bitcoin. A justificativa é a de impulsionar o crescimento econômico do país, obedecendo a critérios exclusivos de livre mercado. 

As escassas reflexões evidenciam que ainda temos um longo caminho pela frente. A regulamentação garantirá não somente mecanismos mais adequados para leis de tributação, mas principalmente para prevenir esquemas de lavagem de dinheiro, corrupção e até ações terroristas. É preciso supervisionar e fiscalizar quem emite e intermedia a economia das criptomoedas a fim de garantir mais segurança jurídica aos consumidores, que hoje se encontram numa situação de extrema vulnerabilidade e alto risco.

logo-footer