Open/Close Menu Marcos Martins Advogados tem desenvolvido, ao longo de sua trajetória, perfil altamente especializado na prestação de serviços jurídicos.

Melissa Egholm
Advogada do Marcos Martins advogados

Regulado pelo Provimento nº 100 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 7 de junho de 2022, foi disponibilizada a plataforma onlinee-notariado”, que permite a possibilidade de reconhecimento de firma pela via digital em cartórios de notas de todo o Brasil.

Com essa novidade, as pessoas têm a possibilidade de digitalizar um documento, que será assinado pelo tabelionato e encaminhado de forma digital aos seus destinatários finais.

Para que o reconhecimento de assinatura seja efetuado de forma eletrônica, é necessário que o usuário possua em mãos um certificado digital notarizado, cuja emissão se dá pela própria plataforma de forma gratuita. Para acessar a página de solicitação do certificado, clique aqui. Com o certificado digital emitido, o usuário terá a sua assinatura digital pessoal.

A implementação da plataforma online trouxe diversos pontos importantes, dentre os quais estão: a comodidade e agilidade à população; não ter a necessidade de deslocamento ao cartório para obtenção de assinatura; possibilidade de fazer escrituras públicas de compra e venda de imóveis, doação, partilha, procurações, testamentos e até autenticações de documentos.  

Com a utilização da plataforma “e-notariado” em todo território nacional, acredita-se que haverá maior segurança jurídica e maior eficácia dos negócios patrimoniais e pessoais dos cidadãos, tendo em vista a garantia de certificação dos documentos digitais através dos notários.

Tiago Silva
Advogado do escritório Marcos Martins Advogados

A expressão “Dívida Tributária Complexa” carrega em seu contexto uma série de mitos, sendo considerada quase sempre como impagável. Porém, esta visão revela certas limitações, seja desconhecimento da legislação, regras processuais ou mesmo de ferramentas para o seu adequado gerenciamento.

Assim, importante estabelecer quais os critérios utilizados aqui para classificar uma dívida tributária como sendo complexa.

Por óbvio que esta classificação não considera apenas os procedimentos necessários para estabelecer a base de cálculo e valor de um tributo, pois, desta forma, todos seriam indicados como complexos, uma vez que o Brasil possui um dos sistemas tributários mais complicados do mundo.

Considera-se complexa a dívida tributária que deixa de ser suportada pelo fluxo de caixa da companhia, decorre de vários autos de infração com valores expressivos (seja por falhas de interpretação de normas ou desconhecimento de suas alterações), não permite a sua regularização (parcelamento ordinário ou parcelamento simplificado) em conjunto com o pagamento dos tributos vincendos, existência de penhora de bens importantes ou ainda aquelas dívidas que já estão sendo exigidas de sócios e diretores.

Perceba que a complexidade está ligada ao nível de estresse que a dívida causa, situação que, muitas vezes, leva empresários e diretores a escolherem “soluções” momentâneas, que acabam por onerar ainda mais as empresas no longo prazo.

Geralmente, isso ocorre pela falta da adequada análise do problema enfrentado, bem como por não desconsiderar seus efeitos no tempo, desprezando o impacto daquela providência ao longo de um dia, um mês, um ano, cinco anos, dez anos, quinze anos ou mais.

Engana-se quem pensa que postergar o pagamento dessa dívida, ou simplesmente esperar a ocorrência da prescrição, sejam soluções para esta modalidade de dívida ou qualquer outra.

Dívidas tributárias complexas exigem conhecimento aprofundado da legislação tributária, compreensão de toda a extensão da problemática que se apresenta e execução do planejamento idealizado de forma personalizada, com auxílio de ferramentas equipadas com inteligência artificial.

Qualquer outra forma de combater estas exigências pode ser considerada como ultrapassada, ainda mais se considerar que, do outro lado, temos o Fisco (União, Estados e Municípios) buscando formas de ampliar suas arrecadações, entre as quais está a utilização de computadores de última geração, capazes de cruzar dados de todos os contribuintes.

Além disso, não é surpresa que muitas exigências tributárias contrariam leis e a própria constituição federal – basta verificar os juros abusivos de algumas cobranças, multas confiscatórias ou mesmo ampliação indevida da base de cálculo de tributos.

Como, então, o contribuinte pode combater as Dívidas Tributárias Complexas? Simples, utilizando experiência e inteligências, humana e artificial.

Veja um caso real em que a empresa acumulou uma dívida tributária considerada pelos sócios como impagável, superando 45% do patrimônio da empresa, tendo como origem diversos autos de infração, cujo pagamento em uma linha comum não cabia em seu fluxo de caixa.

Após a realização de diversos trabalhos, verificou-se que grande parte do valor exigido, aproximadamente metade, era indevido, autorizando o manejo de diversas medidas judiciais e administrativas para sua correção.

Posteriormente, identificou-se que a empresa pagava alguns tributos utilizando base de cálculo majorada, a qual após devidamente ajustada, trouxe uma melhora do fluxo de caixa, bem como a possibilidade de recuperação do que indevidamente pagou nos últimos cinco anos.

Para liquidar as dívidas e possibilitar a emissão de certidão negativa de débitos e certidão positiva com efeito de negativa, identificou-se o melhor momento e melhor forma para liquidação da dívida, com descontos – tudo devidamente mapeado.

Veja que experiência e inteligências humana e artificial são elementos fundamentais na busca de soluções para dívidas tributárias complexas, permitindo que companhias voltem a crescer e apresentem os resultados esperados por todos os seus integrantes.

Quando se está diante de dívidas tributárias complexas é preciso ir além do conhecimento tributário. É preciso compreender o mercado de atuação da companhia, ter conhecimento do fluxo de caixa e suas variáveis, conhecer e saber quais as preocupações dos sócios e diretores. Em outras palavras, é preciso fazer parte do todo, se colocando como parceiro estratégico na busca de resultado para companhia.

Processo foi conduzido pelos escritórios Marcos Martins Advogados e DASA Advogados

A Cerealista Rosalito, importante empresa do agronegócio, reconhecida pelo plantio e comercialização de cereais, acaba de ter seu plano de recuperação judicial aprovado. A empresa tem uma dívida de R$ 70 milhões. O processo foi elaborado em conjunto pelos escritórios Marcos Martins Advogados e DASA Advogados.

Fundada pela família Pegorer, na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, em São Paulo, em 1984, a Rosalito atua no beneficiamento, comércio e transporte de grãos, especialmente arroz e feijão. A empresa chegou a faturar R$ 300 milhões no ano de 2019, alcançando a quinta posição de beneficiamento de arroz no Estado de São Paulo.

Contudo, devido a reestruturações societárias e à crise decorrente da pandemia, a companhia registrou uma brusca queda de receita, sendo obrigada a recorrer a empréstimos em instituições financeiras, que levaram ao comprometimento do caixa. A situação se agravou, sendo necessário, inclusive, suspender as atividades antes do pedido de recuperação judicial.

Diante desses fatos, a solução mais adequada para reestruturar a dívida e permitir o reestabelecimento das atividades foi a entrada no pedido de recuperação judicial.

O pedido foi ajuizado em 21 de janeiro de 2021 e envolvia grande desafio a empresa e aos escritórios a frente do processo de reestruturação, considerando, principalmente, o elevado endividamento bancário e a árdua negociação com os credores.

O Plano aprovado, elaborado e negociado em conjunto pelos escritórios prevê a alienação de Unidades Produtivas Isoladas da empresa que detém ativos industriais de primeira linha e altíssimo potencial de faturamento expressivo, compostas por máquinas e equipamentos de alta tecnologia e, inclusive, imóveis.

A expectativa, em virtude da qualidade dos bens que serão alienados é de um processo competitivo bastante concorrido, o qual será coordenado pelos profissionais dos escritórios Marcos Martins Advogados e DASA Advogados.

Desde o início, a empresa vem demonstrando intenção de negociar suas dívidas e tem trabalhado arduamente para superar sua crise financeira, reconhecendo sua importância social como geradora de empregos, pagamento de impostos e provedora de alimentos de alta qualidade.

O plano, que foi apresentado aos credores reunidos em assembleia, segue agora para homologação judicial. O processo, de número 1000101-23.2021.8.26.0539, está em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo.

Em nota, o Dr. Carlos Deneszczuk, sócio da DASA Advogados, afirmou que “a Recuperação Judicial, conduzida por especialistas no assunto, tem como propósito solucionar conflitos de interesses empresariais, constituindo-se como instrumento eficaz para que empresas em delicada situação tenham a oportunidade de se reorganizar, e consequentemente, superar o momento de dificuldade com o escopo de manter de suas atividades e prosperar”.

Também em nota, o Dr. Marcos Martins, sócio-fundador do Marcos Martins Advogados, ressalta que “a ferramenta jurídica da recuperação judicial é o melhor caminho para dar sobrevida às empresas atingidas pela crise, para a preservação da empresa, das suas atividades, e que proporcionará estímulo à economia e exercício da função social” e ainda afirmou: “é um imenso orgulho fazer parte da reestruturação de um grupo econômico que possui relevantíssima atuação no agronegócio brasileiro. Temos a total confiança de que será mais uma recuperação com êxito e que a empresa se encontrará plenamente reestruturada e de volta ao caminho do sucesso empresarial”.

Fábio Bernardo
Advogado do escritório Marcos Martins Advogados

Foi publicada no Diário Oficial da União de 22/06/2022, a Lei nº 14.375/2022, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1090/21. A medida, que inicialmente tratava da renegociação de dívidas no âmbito do FIES, foi alterada pelo Congresso Nacional e foram incluídos dispositivos, modificando a legislação que trata da transação tributária de débitos federais, melhorando as condições de negociação para os contribuintes.

A nova legislação estimulará diversas empresas a regularizarem os seus débitos federais por meio de transação, pois contempla uma série de novos benefícios. Dentre eles, está a negociação dos débitos em aberto na Receita Federal, mesmo aqueles que estejam em discussão administrativa.

Além disso, existe a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) paga pagamento de até 70% do saldo da dívida após a concessão dos descontos e a possibilidade de uso de precatórios ou direito creditório reconhecido judicialmente para amortização da dívida.

Somado a isso, teremos o aumento do teto de descontos para até 65% no caso de débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação e o aumento do prazo de pagamento para 120 meses, com exceção dos débitos previdenciários.

Com os novos benefícios aprovados, deve aumentar a busca das empresas pela regularização de seu passivo tributário federal por meio desse importante mecanismo de negociação, principalmente aquelas que possuem elevado saldo de prejuízos fiscais acumulados.

A equipe tributária do escritório Marcos Martins Advogados possui vasta experiência em análise estratégica e planejamento para adequação do pagamento de dívida tributária ao fluxo de caixa das empresas, e se coloca à disposição de quaisquer interessados para esclarecer dúvidas a respeito dessa importante oportunidade.

Clique aqui e conheça os benefícios da revisão tributária para sua empresa.

Análise Advocacia Regional Ranking selects the best law firms in Brazil

Recognition. This is the term that best defines the most recent achievement of Marcos Martins Advogados, headquartered in Marília and with a branch in São Paulo. The firm was elected among the most admired law firms in the interior of São Paulo, according to Guia Análise Advocacia Regional, one of the most important rankings in the sector.

Annually published, the guide selects the winners based on the opinions of more than 900 legal and financial officers of the largest companies in the country, aiming to recognize those who obtained the most outstanding performance in the last year, in their respective fields of activity.

Founded in 1983, the firm has always focused its services on effectively serving its clients, through personalized and qualified legal strategies, based on the specific needs of each one. For this goal, the firm has a team of lawyers with extensive experience in legal advice and legal advice in all areas of law, especially in Corporate, Tax, Labor, Civil and Business Law.

According to Dr. Marcos Martins, the firm’s founder, this recognition reinforces the dedication of the professionals throughout all these years of activity. “Being elected among the most admired law firms only reinforces our commitment to delivering high standard solutions and high technical quality, strengthening our role as a strategic partner for each of our clients”, emphasizes.

Flexibility, dynamism and creativity are skills that are valued and encouraged in the daily routine of the office, focusing on anticipating innovative solutions and, thus, building a more just and sustainable society. “We are immensely grateful to all our customers and employees for their trust and partnership. This achievement is the result of a relationship of deep respect, transparency and hard work by everyone. We will continue to take excellence and professionalism through differentiated legal advice”, concludes the CEO, Marcos Amorim.

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