Open/Close Menu Marcos Martins Advogados tem desenvolvido, ao longo de sua trajetória, perfil altamente especializado na prestação de serviços jurídicos.

Angelo Ambrizzi
Advogado do escritório Marcos Martins Advogados

No último dia 24 de maio, foi aprovado pelo Senado, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 1090/21. A medida, que inicialmente tratava da renegociação de dívidas no âmbito do FIES, foi alterada pelo Congresso Nacional e foram incluídos dispositivos modificando a legislação que trata da transação tributária de débitos federais, melhorando as condições de negociação para os contribuintes. O projeto de lei aguarda sanção presidencial.

Sendo sancionada, a medida estimulará diversas empresas a regularizarem os seus débitos federais por meio de transação, pois contempla uma série de novos benefícios. Dentre eles, elencamos as principais vantagens:

  • Negociação dos débitos em aberto na Receita Federal, mesmo aqueles que estejam em discussão administrativa;
  • Possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL;
  • Possibilidade de uso de precatórios ou direito creditório reconhecido judicialmente para amortização da dívida;
  • Aumento do teto de descontos para até 65% no caso de débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação;
  • Aumento do prazo de pagamento para 120 meses, com exceção dos débitos previdenciários;
  • Possibilidade de manutenção de benefícios concedidos em parcelamento anterior, no caso de transição de negociação;

Com os novos benefícios, a expectativa é de que aumente a procura das empresas pela regularização de seu passivo tributário federal por meio da transação tributária.

Acompanhamos a tramitação do projeto e divulgaremos as novidades sobre os novos benefícios trazidos, caso sancionados pelo Presidente da República.

A equipe tributária do escritório Marcos Martins Advogados possui vasta experiência em análise estratégica e planejamento para adequação do pagamento de dívida tributária ao fluxo de caixa das empresas, e se coloca à disposição de quaisquer interessados para esclarecer dúvidas a respeito dessa importante oportunidade.

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