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Categoria: Tributário

Fique atualizado com as principais notícias e artigos do Direito Tributário.

Decisão liminar suspende exigências da Procuradoria que limitavam as transações tributárias

Devedores de tributos passam a ter maior facilidade de propor transação tributária com a União após decisão liminar que afastou limitações impostas por Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

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marcos martins advogados informativo pagamento IRPJ e CSLL

Judiciário concede autorização para adiar pagamentos de IRPJ e CSLL incidentes sobre crédito

Empresas estão buscando no judiciário autorização para postergar o pagamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os valores recuperados por meio de processos após o reconhecimento da existência de recolhimentos feitos indevidamente.

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marcos-martins-advogados-informativo-creditamento-pis-aquisição-sucata

STF decide pela possibilidade de creditamento de PIS e Cofins na aquisição de sucata

No último dia 08, o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo direito ao crédito de PIS e COFINS na aquisição de sucata, que compreende insumos recicláveis, desperdícios, resíduos ou aparas.

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Dr. Angelo Ambrizzi, Advogado, explica porque a carga tributária é tão alta no Brasil

Dr. Ângelo Ambrizzi, advogado do escritório participa de entrevista virtual ao Jornal da Rede Alesp. O advogado fala sobre o dia livre de impostos e explica porque a carga tributária é tão alta no Brasil. Assista a entrevista completa no link do Youtube aqui. Compartilhe nosso conteúdo      

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marcos martins advogados informativo DIFAL Simples Nacional

STF decide pela constitucionalidade do DIFAL exigido das empresas optantes do Simples Nacional

No último dia 11, o STF fixou a tese de que é constitucional a exigência de diferencial de alíquota – DIFAL do ICMS das empresas optantes pelo Simples Nacional.

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