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Devedores de tributos passam a ter maior facilidade de propor transação tributária com a União após decisão liminar que afastou limitações impostas por Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

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Empresas estão buscando no judiciário autorização para postergar o pagamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os valores recuperados por meio de processos após o reconhecimento da existência de recolhimentos feitos indevidamente.

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No último dia 08, o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo direito ao crédito de PIS e COFINS na aquisição de sucata, que compreende insumos recicláveis, desperdícios, resíduos ou aparas.

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Dr. Ângelo Ambrizzi, advogado do escritório participa de entrevista virtual ao Jornal da Rede Alesp. O advogado fala sobre o dia livre de impostos e explica porque a carga tributária é tão alta no Brasil. Assista a entrevista completa no link do Youtube aqui. Compartilhe nosso conteúdo      

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No último dia 11, o STF fixou a tese de que é constitucional a exigência de diferencial de alíquota – DIFAL do ICMS das empresas optantes pelo Simples Nacional.

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