No dia 15 de junho de 2020 o Ministério da Economia, por meio do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 81 de 10 de junho de 2020 que revogou o total de 56 atos normativos do DREI entre 2013 e 2020, sendo 44 Instruções normativas e 12 ofícios circulares, e consolidou as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas em uma única Instrução Normativa.
É muito comum os locatários realizarem benfeitorias e/ou acessões no imóvel locado durante a vigência do contrato de aluguel, para o fim de atenderem às necessidades de seu negócio, ou seja a locação comercial, as quais se incorporam ao bem e, consequentemente, valorização do imóvel.
Em Sessão Deliberativa Extraordinária virtual de 21/05/2020, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto Lei nº. 1.397/2020, de autoria do Deputado Hugo Leal (PSD-RJ). O Projeto que busca instituir medidas de caráter emergencial para prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos, atingindo sobremaneira os contratos empresariais e as recuperações judiciais em curso, além dos setores de infraestrutura e mercado de capitais.