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Marcos Martins Advogados lança primeira edição do podcast Direito ao Negócio. O objetivo do conteúdo oferecido é informar a sociedade sobre temas importantes do mundo dos negócios com uma visão jurídica objetiva e descomplicada.

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No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.045.273/SE, iniciado na sexta-feira, dia 11 de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese abaixo transcrita, em sede de repercussão geral, debruçando-se sobre a possibilidade de reconhecimento de nova união estável, por pessoa que já possui vínculo conjugal anterior.

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Artigo do Dr. Jayme Petra sobre os avanços e retrocessos da Lei das Recuperações e Falências, foi veiculado na edição impressa de hoje (14) e versão online do portal Valor Econômico, maior jornal de economia do país. Leia o artigo aqui. Compartilhe nosso conteúdo      

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Em 02/12/2020 foi editada a Resolução nº 358, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Poder Judiciário por meio da conciliação e mediação, chamado de SIREC.

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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 642 que trata sobre a possibilidade de transmissão do direito à indenização por danos morais aos herdeiros, após o falecimento do titular, concedendo a estes a legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória em que se discute a violação dos direitos da personalidade do falecido.

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