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Todos os dias são publicadas diversas normas tributárias gerando, entre os empresários, insegurança jurídica na tomada de decisões, além disso, a elevada carga tributária impacta no aumento dos preços e diminuição da lucratividade das empresas.

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A carga tributária Brasileira é uma das maiores do mundo e a legislação tributária além de extensa é extremamente complexa, ingredientes suficientes para gerar nas empresas incertezas para entender a tributação de suas operações.

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Vanessa Salem EidAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados O processo judicial de Execução vem se atualizando constantemente com a aplicação de novas tecnologias, tais como novos meios de localização de bens dos devedores. A lei e a tecnologia, quando caminham lado a lado, aumentam as chances de satisfação do crédito buscado pelo credor. Dentre algumas…

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A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 04/10 um guia orientativo destinado a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas microempresas, empresas de pequeno porte e Startups

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Bruna Zampieri ColpaniAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região – MS, isentou uma empresa do pagamento da multa do art. 477 da CLT, pelo parcelamento das verbas rescisórias, sob o fundamento de que deve ser aplicada a ponderação entre o direito dos trabalhadores disposto na legislação e a…

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