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A CVM e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça assinaram, no final de 2020, o Acordo de Cooperação Nº 19/2020/GAB-SENACON/SENACON (“Acordo”).

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O Procon/SP e a Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo lançaram, no último dia 07/01/2021, uma cartilha sobre a Lei Geral de proteção de Dados.

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No dia 7 de janeiro foi publicada a Medida Provisória 1.026/2021, que regulamenta medidas excepcionais relativas à vacinação contra a covid-19.

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O Tribunal Regional da 4ª Região, firmou entendimento de que, empresa que desiste da contratação de candidato, mesmo após a realização de exame médico admissional, não tem a obrigação de indenizar o trabalhador, quando não configurada a ilicitude ou dolo na conduta empresarial.

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O STF, por maioria de votos, firmou o entendimento quanto a impossibilidade de “penhora administrativa” de dívidas inscritas com a União Federal.

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