Nathalia BrumAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Em decisão recente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo recuperacional para a administração do patrimônio da recuperanda. A empresa recuperanda enfrentava em outro juízo uma execução…
Alana DahroujAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados O Ministro da Economia encaminhou, no último dia 25, a segunda fase da Reforma Tributária à Câmara dos Deputados, que trata de algumas alterações na cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF. O Projeto de Lei prevê três alterações na atual forma de cobrança do IRPF,…
Kenia de Aguiar BlancoAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Em 1º de junho de 2021 foi sancionada a lei denominada Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, que reconhece a importância da inovação como ponto de desenvolvimento econômico, social e ambiental. Nos termos da lei, passam a ser definidas como Startups aquelas empresas sob…