Vanessa Salem EidAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados O procedimento arbitral, assim como o judicial, é regido por alguns princípios primordiais que servem de fundamento para a própria Lei Arbitral (Lei nº 9.307/96), dentre os quais estão contidos o contraditório; a igualdade das partes; a imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento, além dos princípios fundamentais do…
O Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, decidiu pela constitucionalidade da penhora de bem de família de fiador em contrato de locação de imóvel destinado para fins comerciais, afastando o entendimento de que somente nas locações residenciais seria possível realizar a penhora do único bem do fiador.
We are pleased to announce the arrival of Ana Júlia Moraes, as the new leader of the office’s Civil Litigation team. Ana Júlia has extensive experience in dispute resolution, representing Brazilian and foreign companies in highly complex litigation, in addition to international arbitration proceedings. With more than 20 years of experience, the lawyer also has…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RESP 1.940.996/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, estabeleceu prazo prescricional de cinco anos para cobrança, via ação monitória, de dívida fundada em cédula de crédito bancário, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.