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STF julga a aplicação da multa de 50% sobre o valor de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pela Receita Federal

Paloma da Silva Aguiar
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados

Rafael Tridico Faria
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados

Medida Provisória nº. 959/2020 adia a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD” ou Lei nº 13.709/2018) para 03 de maio de 2021.

Marília Silva de Melo
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados

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