Open/Close Menu Marcos Martins Advogados tem desenvolvido, ao longo de sua trajetória, perfil altamente especializado na prestação de serviços jurídicos.

Danielle Di Marco
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados

No artigo 80 do Código de Processo Civil tem-se por litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II – alterar a verdade dos fatos;
III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI – provocar incidente manifestamente infundado;
VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório

O litigante de má-fé poderá ser condenado no pagamento de multa superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa., de acordo com o artigo 81 do Código de Processo Civil.

Logo, cabe ao advogado avaliar o cabimento da medida e a melhor forma para a busca dos órgãos do Poder Jurisdicional em favor do seu cliente.

Neste sentido, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), zelando pela busca da verdade real, e em respeito ao princípio da lealdade processual, se preocupou com a boa fé, e em seus artigos 793-A a 793-D assemelhou-se ao Código de Processo Civil.

Ou seja, incorre em má-fé processual a parte que altera a verdade dos fatos. E neste sentido, já há decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região:

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. A teor do inciso II do art. 80 do CPC, incorre em má-fé processual a parte que altera a verdade dos fatos. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. A configuração do vínculo de emprego anterior ao anotado na CTPS exige a produção de prova robusta e inequívoca a respeito da prestação de serviços. Fato constitutivo do seu direito, cabe ao autor a prova do alegado labor em período anterior ao registro, de forma a desconstituir a presunção relativa de veracidade da anotação da CTPS referente à data de sua admissão. (TRT-12 – RO: 0004510562015xx SC 0004510-56.2015.5.12.0039, Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publicação: 29/06/2017).

A fundamentação do acordão da Ementa acima citada é clara em seu conteúdo:

Atuando de tal modo, a parte, além de obstruir a justiça com postulações claramente infundadas, pratica ato atentatório à dignidade da Justiça, descumprindo seus deveres legais de expor os fatos em juízo conforme a verdade e de não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento. Ante o exposto, como medida pedagógica, mantenho a decisão que condenou o reclamante à multa por litigância de má-fé no importe de 3% sobre o valor da causa. (TRT-12 – RO: 0004510562015xx SC 0004510-56.2015.5.12.0039, Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publicação: 29/06/2017).

Tal posicionamento acerca da alteração da verdade dos fatos está igualmente ligado a alegação falsa de miserabilidade, por exemplo quando a parte pleiteia os benefícios da justiça gratuita, no entanto, possui plenas condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, situação em que, além do indeferimento do benefício poderá ser condenada no pagamento de multa por litigância de má-fé.

Sendo que, o fato de ser a parte beneficiária de justiça gratuita não impede que lhe seja aplicada multa por litigância de má-fé, pois, a alegação da situação de hipossuficiência, não impede a aplicação das consequências devidas em caso de ausência de boa-fé, o que nos termos do Código de Processo Civil e da Reforma Trabalhista é feito através de multa revertida em favor da parte contrária.

O escritório Marcos Martins Advogados está sempre atento às alterações legislativas, aos entendimentos e posicionamentos jurisprudenciais em matéria trabalhista, mantendo o compromisso de excelência na prestação de serviços jurídicos aos seus clientes ao fornecer respostas adequadas e perfeitamente ajustadas à corrente interpretação das Leis.

Dúvidas? Fale com nossos advogados e receba orientações.

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