MAPA inicia processo de adequação de seus regulamentos ao Decreto 10.139

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Gabriela de Ávila Machado
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados

O Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou a Portaria Nº 319, que lista quais os atos normativos atualmente em vigor. A Portaria foi precedida de revisão de mais de 70.000 atos normativos, publicados desde 1860, e vem como forma de cumprir com o Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, que estabeleceu a revisão e consolidação de atos normativos de órgãos públicos

Essa é apenas a primeira fase, já que o Decreto estabelece que os atos deverão, gradualmente, serem revistos e consolidados para fins de facilitar o acesso à legislação. Segundo o consultor jurídico do Mapa, “ainda haverá novas etapas de revisão dos mais de 10 mil atos que já foram consolidados”, com a fusão de dispositivos repetitivos, eliminação de ambiguidades, revogação de atos cujos efeitos tenham se exaurido no tempo trabalho, etc. O trabalho está previsto para terminar em novembro de 2021.

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