Labor Prosecutor’s Office Releases Recommendations on Teleworking

Ariadne Fabiane VelosaLawyer at Marcos Martins Advogados Due to the Covid-19 pandemic and its adaptations for work, one of which is the home office, the Public Ministry of Labor (MPT) has released a technical note[1] with 17 recommended practices for companies, unions and public administration bodies during teleworking, in order to guarantee the health and […]

Labor prosecutor’s office considers Covid-19 an occupational disease

O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu nota técnica que reconhece a Covid-19 como doença ocupacional e recomenda aos médicos que deverão solicitar às empresas a emissão de CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho aos funcionários que contraírem o vírus, bem como para casos suspeitos.