Government launches simplified E-social
Monique Vieira Lessa
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
New Resolutions at the Ministry of Economy simplify life for entrepreneurs
Recentemente, quatro Resoluções foram aprovadas pelo Ministério da Economia, todas buscando simplificar a vida dos empreendedores brasileiros, em linha com a Lei da Liberdade Econômica.
Normative Instruction provides for the modernization of procurement planning by the Public Administration
Em 22 de maio de 2020 foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 40 do Ministério da Economia que dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP como requisito para a aquisição de determinados bens, serviços e obras pela Administração Pública federal. O ETP deverá demonstrar a “viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental do futuro processo licitatório.”
