Law No. 14.112/2020: DIP Financing as a key mechanism for company recovery
Nesse contexto, temos a figura do dip financing, que é de grande valia para diversas empresas que enfrentam momentos de instabilidade financeira e que não conseguem manter o seu fluxo de caixa,
Law No. 14.112/2020: Innovations on the judicial reorganization of rural producers
Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em janeiro de 2021, trouxe alterações à Lei de Recuperação Judicial e Falências, apresentando, como novidade significativa, a legitimidade do produtor rural na qualidade de empresário individual, para pleitear a recuperação judicial,
Mediation and conciliation in the context of Judicial Reorganization since the advent of Law No. 14.112/2020
Tatiane Bagagí FariaLawyer at Marcos Martins Advogados In January 2021, Law No. 14.112/2020 came into force, bringing important changes and innovations to the reorganization and bankruptcy sphere, until then regulated by Law No. 11.101/2005, in particular the express encouragement to adopt alternative methods for resolving conflicts. For some years now, Brazilian legislation has been encouraging […]
Amendment to the Judicial Reorganization Law defines rules on the Stay Period and the protection of the assets of the company in crisis
Em 23 de janeiro de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, que altera e inclui diversas disposições na Lei nº 11.101/2005, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.