Labor courts have jurisdiction to rule on lawsuit brought by heirs of self-employed worker who suffered accident at work
Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a justiça do trabalho é competente para julgar ação movida pela viúva e herdeiros de um caseiro autônomo que veio a óbito em razão de acidente de trabalho em uma residência no Estado do Rio de Janeiro/RJ.