O artigo “Decreto reduz IPI e preserva Zona Franca de Manaus, mas mantém insegurança jurídica na região”, do advogado Fábio Bernardo, é destaque no portal Segs.
O Governo Federal publicou decreto que eleva as alíquotas de IPI de 109 produtos, com o objetivo de atender à decisão do STF de preservar a Zona Franca de Manaus, mas a insegurança jurídica parece não ter acabado.
Essa desoneração tributária motivou o ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade perante ao STF, por parte do Partido Solidariedade. As alegações eram de que a redução do IPI prejudicava as empresas que se instalaram na ZFM.
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