Decreto nº 10.494/2020 regulamenta o PagTesouro

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Giulia Keese Montanhesi
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados

O Decreto publicado no dia 24/09/2020 instituiu o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.

A nova plataforma de pagamentos para o Governo, o PagTesouro, havia sido lançada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em parceria com a Secretaria de Governo Digital, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Banco do Brasil, em setembro de 2019.

Através da ferramenta, busca-se modernizar a forma de interação entre o governo e o cidadão, reduzindo a burocracia e o tempo de resposta do Estado para a sociedade. A Plataforma inclusive prevê interação com o novo Ecossistema de Pagamentos Instantâneos – Pix.

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