Câmara aprova suspensão dos pagamentos de acordos trabalhistas até dezembro deste ano

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Monique Vieira Lessa
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 17 de junho de 2020, uma emenda à Medida Provisória 927/2020 que permite a suspensão do pagamento de acordos trabalhistas, judiciais e extrajudiciais. pelas empresas que tiveram suas atividades paralisadas de forma total ou parcial, pelo poder público durante a pandemia da COVID-19.

A proposta da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que agora será analisada pelo Senado, será válida enquanto perdurar o estado de calamidade pública no país, que até o momento, vai até 31 de dezembro.

Caso aprovada, a mudança poderá atingir àqueles que realizaram acordo extrajudicial para receber em parcelas os valores devidos pela empresa, àqueles que transacionaram judicialmente o valor da ação, para recebe-la de forma parcelada, àqueles que foram dispensados e ainda não receberam a integralidade de que tem direito e àqueles que aderiram ao Plano de Demissão Voluntária e ainda não receberam todos os valores.

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