Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorroga o prazo para negociação de débitos tributários com descontos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº 4/2023, prorrogando até 28/12/2023 o prazo de adesão à diversas modalidades de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União. As negociações incluem descontos no valor das dívidas, entrada facilitada, possibilidade de uso de precatórios e prazos alongados de pagamento. No prazo mencionado acima, […]
Decisão do Carf representa benefício fiscal para produtor de cana-de-açúcar
O artigo “Decisão do Carf representa benefício fiscal para produtor de cana-de-açúcar”, do Fábio Bernardo, advogado de Direito Tributário no Marcos Martins Advogados, é destaque no veículo Nova Cana. O advogado comenta sobre a decisão do CARF (Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) que autorizou um produtor rural a se beneficiar da depreciação […]
CARF permite a utilização de benefício fiscal por produtor rural
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, autorizou um produtor rural a se beneficiar da depreciação acelerada incentivada em relação a lavoura de cana-de-açúcar, o que possibilita uma sensível redução na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão favorável […]
Estadão | O impacto da MP nº 1.171/23 para aplicações financeiras, offshores e trusts no exterior
Fábio Bernardo, advogado especialista em direito tributário, escreveu sobre o impacto da Medida Provisória n. 1.171/2023 para aplicações financeiras, offshores e trusts no exterior. A medida além de atualizar a tabela progressiva de imposto de renda de pessoa física, impõe profundas alterações na forma de tributação de investimentos no exterior detidos por pessoas físicas residentes […]
PIS, COFINS e ISS não devem integrar a base de cálculo do ISS
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP reconheceu em decisão recente que o PIS, a COFINS e o ISS não devem integrar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS). Esse posicionamento é importante para as empresas prestadoras de serviços, pois reforça o entendimento que vem se formando no judiciário […]
STF deve julgar o alcance constitucional da não cumulatividade do PIS e da COFINS
Fábio BernardoAdvogado do escritório Marcos Martins Advogados O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamentos do último dia 18, uma das mais importantes teses tributárias da atualidade. Trata-se da discussão sobre o alcance do princípio constitucional da não cumulatividade para o PIS e a COFINS. A não cumulatividade destas contribuições é um dos temas […]
Nova decisão do TRF limita a compensação de créditos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
Fábio BernardoAdvogado do escritório Marcos Martins Advogados Uma recente decisão liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região impediu a compensação de créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS anteriores a 15/03/2017. A decisão foi proferida em uma ação rescisória ajuizada pela União para limitar o […]
Sancionada lei que traz melhorias nas condições da transação tributária federal
Fábio BernardoAdvogado do escritório Marcos Martins Advogados Foi publicada no Diário Oficial da União de 22/06/2022, a Lei nº 14.375/2022, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1090/21. A medida, que inicialmente tratava da renegociação de dívidas no âmbito do FIES, foi alterada pelo Congresso Nacional e foram incluídos dispositivos, modificando a legislação que trata […]
Varejistas podem excluir o ICMS-ST da base do PIS e da COFINS
O julgamento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS deu novo fôlego a uma série de teses tributárias defendidas pelos contribuintes para recuperação de tributos pagos indevidamente, as chamadas “teses filhote”. Uma dessas teses é a exclusão, pelo contribuinte substituído, do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS.
