Nova lei facilita a quitação de débitos tributários com a Receita Federal
O governo sancionou a Lei nº 14.740/2023, que conta com inúmeros incentivos para a autorregularização de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal (SRFB). A lei entrou em vigor em janeiro de 2024. Portanto, os contribuintes têm um prazo de 90 dias para aderir ao programa, ou seja, até 1º de abril de […]
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional abre nova possiblidade de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União
Uma nova possibilidade de transação para débitos federais inscritos em dívida ativa entrou em vigor neste mês de junho mês pelo Edital PGDAU nº 03/2023 e vai até dia 29 de setembro de 2023. Serão possíveis de inclusão os débitos inscritos em dívida ativa da União cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ […]
Prazo para adesão à nova modalidade de transação com descontos começa hoje
A nova transação proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional inicia-se hoje, 06 de março. Estarão aptos à negociação com descontos os débitos inscritos em dívida ativa da União cujo valor consolidado some até R$ 50 milhões. As condições da transação como descontos e prazos serão verificadas com base na classificação do contribuinte, levando em consideração […]
Julgamento sobre Difal tem virada a favor das empresas
Aline Augusta de MenezesAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados A definição quanto ao marco temporal em que se dariam as cobranças do chamado DIFAL (Diferencial de Alíquota) do ICMS nas vendas ao consumidor final em outro Estado, segue incerta. Em 2021, o STF julgou que o DIFAL nas vendas ao consumidor final, instituído pela Emenda […]
Desdobramentos da transação tributária de débitos federais
Aline Augusta de Menezes Advogada do escritório Marcos Martins Advogados A Lei n° 14.375 trouxe inovações para a transação tributária de débitos federais, permitindo a regularização do passivo em até 145 meses, autorizando a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abatimento de dívida. […]
