Regulamentada a adjudicação compulsória extrajudicial de imóveis
Em janeiro do corrente ano entrou em vigor a Lei 14.382/22, que implementou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). Dentre as inovações trazidas está a possibilidade de adjudicação compulsória extrajudicial de imóveis. A Adjudicação Compulsória é o direito que o comprador tem de obrigar a transferência da propriedade de um imóvel, desde que ele […]
STJ autoriza penhora de ações de empresa devedora em Recuperação Judicial
Em recente decisão[1], a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o credor pode penhorar ações do devedor que integrem o capital social de empresa em recuperação judicial tendo em vista que a mudança dos ativos não implica na redução do patrimônio da Recuperanda. Em sua origem, o caso tratava de uma dívida […]
As modificações do Programa de Alimentação do Trabalhador
O Decreto 11.678/2023, que atualiza o Programa de Alimentação do Trabalhador e modifica alguns pontos do Decreto 10.854/2021, foi publicado e já está em vigor desde 31/08/2023. O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321/76 – com alterações promovidas pela Lei 14.442/22, que tem por fundamento a garantia de condições nutricionais […]
Reconhecimento internacional: Área de M&A do Marcos Martins Advogados é destaque no ranking do IFLR1000
É com enorme alegria que compartilhamos a notícia de que fomos reconhecidos no ranking do IFLR1000 na área de M&A (Fusões e Aquisições). Além do reconhecimento na área, o nosso head da área societária, Leonardo Cotta Pereira, também foi destaque no ranking individual Leading Lawyers 2023, sendo reconhecido como Highly Regarded (Altamente Conceituado) em sua […]
Lula e Biden discutem situação trabalhista da Uber
Em entrevista ao veículo Automotive Business, Luara Rezende, head de nossa área trabalhista, comentou sobre a situação trabalhista dos motoristas da plataforma Uber. A plataforma virou assunto entre o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o Presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, após sofrer condenação pela Justiça do Trabalho de R$ 1 […]
Destaque Internacional: Área tributária do Marcos Martins Advogados é reconhecida pelo ITR World Tax
O escritório Marcos Martins Advogados foi reconhecido no ranking do ITR World Tax, na categoria Tax Controversy. O ITR é um guia extremamente respeitado no mercado jurídico e classifica escritórios e advogados pela excelência na atuação em Direito Tributário, com abrangência em mais de 140 jurisdições em todo o mundo. Agradecemos a todos os nossos […]
Maxmilhas pede recuperação judicial e põe culpa na crise da 123milhas, sua dona
Em entrevista ao veículo Bloomberg Línea Brasil, Leonardo Ribeiro Dias, head da nossa área de contencioso, arbitragem e insolvência, comentou sobre o pedido de recuperação judicial da Maxmilhas, que foi adquirida em janeiro pela 123milhas. Com uma dívida de R$ 226 milhões, a Maxmilhas quer deixar de pagar os credores e fornecedores, por um tempo, […]
Marcos Martins reposiciona marca e apresenta novo CFO
A chegada do líder Eder Moretto, novo CFO do escritório Marcos Martins Advogados é veiculada pela Análise Editorial, primeira empresa jornalística do Brasil dedicada exclusivamente à produção de publicações especializadas. Na matéria, a publicação também comenta sobre a comemoração de 40 anos de atuação do escritório, que apresentou seu novo posicionamento de marca, com o […]
Empresa em recuperação judicial pode reduzir dívida em 90%
Em entrevista ao veículo Valor Econômico, Leonardo Ribeiro Dias, head da nossa área de contencioso, arbitragem e insolvência, comentou sobre a decisão do Supremo Tribunal de Justiça que permite aplicação de deságio para credores que não informarem dados bancários. O Superior Tribunal de Justiça concedeu a uma fabricante de embalagens de Cotia (SP), em seu plano de […]
STJ decide que crédito não habilitado na RJ se submete a limite de atualização monetária:
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão[1] do colegiado, considerou que embora a habilitação do credor na recuperação judicial não seja obrigatória, o crédito não habilitado se submete a limite de atualização monetária. O novo entendimento jurisprudencial ao Art. 9º, inciso II da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n. […]
