Giulia Keese Montanhesi
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
No dia 13/08/2020 foi anunciada, pela Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto)[1], a criação do código de autorregulação para o setor de criptoativos no Brasil. A norma entrou em vigor no dia 14/08/2020 e objetiva implementar as melhores práticas operacionais e adoção de políticas para impedir mau uso de ativos digitais, promover mecanismos de proteção aos usuários, prevenir lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, assim como viabilizar o envio de informações aos órgãos públicos, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A Associação entende que o projeto é um marco significativo para o mercado nacional, juntamente com a Instrução Normativa 1888/2019 da Receita Federal, além de rganizar o mercado, promover a cooperação plena dos associados com os órgãos competentes, aumentar a confiabilidade dos agentes do mercado e reduzir as assimetrias nas informações disponíveis para os usuários.
[1] ABCRIPTO. Manual de Boas Práticas em Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo para Exchanges brasileiras. Disponível em: https://86613500-eaf4-4162-8d4d-c18355319852.filesusr.com/ugd/55dd41_206786481fc84485817e8d906b54b241.pdf. Acesso em: 24 ago. 2020.
