Desdobramentos da transação tributária de débitos federais

Aline Augusta de Menezes Advogada do escritório Marcos Martins Advogados A Lei n° 14.375 trouxe inovações para a transação tributária de débitos federais, permitindo a regularização do passivo em até 145 meses, autorizando a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abatimento de dívida. […]