Comissão aprova isenção a empregador doméstico e microempresário de depósito recursal trabalhista
Byanca dos Santos de FariasAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5.931/19 que isenta empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas do pagamento do depósito recursal. O depósito recursal é exigido do empregador que busca a reforma no […]
