Levantamento de depósito judicial não pode ser discutido
É comum, em ações que discutam a legalidade/constitucionalidade de eventual débito tributário, contribuintes efetuarem depósito do montante integral para possibilitar a emissão de certidão de regularidade fiscal.
Decisão liminar do TJSP autoriza substituição do IGP-M por IPCA em contrato comercial
Nathália Guedes BrumAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Em decisão recente, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar em recurso de Agravo de Instrumento[1], autorizando a substituição do índice IGP-M pelo IPC-A para reajuste anual em contrato de locação comercial de um estabelecimento em um Shopping Center. […]
Julgamento sobre a legalidade do prazo mínimo das patentes está previsto para amanhã
Camila Vieira GuimarãesAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Está previsto para 07/04/2021 o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do prazo mínimo de vigência das patentes contido no parágrafo único do artigo 40 da Lei n.º 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial). Em razão da demora do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) […]
