Banco Central divulga relatório de impacto à proteção de dados pessoais

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O Banco Central, com o intuito de cumprir os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), publicou o seu “Relatório De Impacto À Proteção De Dados Pessoais” de setembro de 2020, para que os titulares tenham conhecimento das práticas adotadas pelo Banco Central para proteção de dados e seus sistemas de controles internos.

Startups da Saúde têm aportes equivalentes a US$ 24 milhões no mês de outubro

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Giulia Keese MontanhesiAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Segundo o Inside Healthtech Report, levantamento do Distrito Dataminer, 4 empresas dentre aproximadamente 577 startups voltadas para a área da saúde no Brasil, receberam valores e aportes avaliados em US$ 24 milhões, no mês passado. De acordo com a Revista Medicina S/A, o volume representa, no Brasil, […]

Honorários advocatícios por equidade quando exorbitantes

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Superior Tribunal de Justiça, definirá o entendimento sobre a interpretação do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, para deliberar se é possível o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, quando o valor da causa for elevado.