Nova oportunidade de transação tributária de débitos apurados pelo Simples Nacional

marcos-martins-informativo-transação-tributária

Por meio da Lei Complementar nº. 174/2020 foi oportunizado a liquidação de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), por meio de celebração de transação tributária, além de prorrogar o prazo de adesão ao Simples Nacional.