Corte de Justiça da União Europeia declara inválido o EU-US Privacy Shield

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O caso C-311/18, envolvendo a Data Protection Commissioner, o Facebook e a Maximillian Schrems, foi referenciado à Corte de Justiça da União Europeia pela High Court da Irlanda. Nele foram discutidos a validade das standard contractual clauses como mecanismo para transferência internacional de dados sob a GDPR e a validade do EU-US Privacy Shield (Escudo de Privacidade UE-EUA), normativa criada para regulamentar trocas de dados pessoais entre a União Europeia e os Estados Unidos, para fins comerciais.

A volta das operações de fusões e aquisições ao mercado brasileiro

Artigo da Dra. Gabriela de Ávila Machado, advogada do escritório, sobre a crise econômica da covid-19 e a volta das operações de fusões e aquisições ao mercado brasileiro, é destaque no site da Lex Latin, portal especializado no mercado jurídico latino-americano. Leia o artigo aqui.