Publicada Lei para o combate ao desperdício de alimentos
Em 24 de julho de 2020 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.016/20, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
Projeto de lei prevê suspensão de reajuste de planos de saúde
Em 02/06/2020, o plenário virtual do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1542/2020, de autoria do Senador Eduardo Braga (MDB/AM), que prevê a alteração da Lei nº 13.979/2020, prevendo a suspensão do ajuste anual de preços de medicamentos e de planos e seguros privados de assistência à saúde, pelo prazo de 120 dias (60 dias a mais do que previsto pelo artigo 3º-A).
