POSSUO UM IMÓVEL COM CLÁUSULAS RESTRITIVAS QUE ME PROÍBEM DE VENDÊ-LO. O QUE ISSO SIGNIFICA E O QUE POSSO FAZER?
Tatiane Bagagí Faria
Advogada do escritório Marcos Martins Advogados
Violação da Boa-fé afasta proteção legal do bem de família
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 1559348[1], pelo afastamento da proteção legal de impenhorabilidade do bem de família nos casos em que haja violação do princípio da boa-fé objetiva.
