DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
Juliano Marini Siqueira Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados Desde 2012, com a inserção do parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 9.402/1997 (Lei dos Protestos), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios passaram a ter autorização legal para encaminhar os créditos tributários formalizados através das Certidões de Dívida Ativa […]
