Informativos

Decisão do STJ: dono de imóvel não responde por débito de condomínio anterior a usucapião

26 de fevereiro de 2024

Em recente decisão (REsp n. 2.051.106/SP), a 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que desconstituiu uma penhora promovida para a execução de débitos c…

Julgamento do tema 1232: possíveis impactos para as empresas nos processos trabalhistas

22 de fevereiro de 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá em plenário físico o julgamento do Tema 1232, que trata da inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na fase de execução de processos trabalhistas. A deci…

Pedido de vista no STF suspende julgamento de benefícios fiscais para defensivos agrícolas

22 de fevereiro de 2024

O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista do processo que discute a constitucionalidade do Convênio nº 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confa…

Relatório de Transparência Salarial: confira o prazo para preenchimento

22 de fevereiro de 2024

Desde janeiro, as empresas com mais de 100 empregados precisam realizar o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial, e o prazo para preenchimento dos dados se encerra no dia …

Instrução Normativa DREI nº 1/2024: alterações trazidas para o registro público de empresas

14 de fevereiro de 2024

Recentemente, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI editou a Instrução Normativa nº 1/2024, a qual promoveu importantes modificações nas instruções normativas DREI no 81 …

eSocial: fim do período de convivência entre as versões S-1.1 e S-1.2

9 de fevereiro de 2024

Em janeiro de 2024, terminou o período de convivência entre as versões S-1.1 e S-1.2 do eSocial. Durante o período, as empresas poderiam optar por utilizar a versão S-1.1 ou a S-1.2 para lançamento de…

Nova lei veda a incidência de ICMS em operações entre estabelecimentos de mesma titularidade

5 de fevereiro de 2024

Foi sancionada, em dezembro de 2023, a Lei Complementar nº 204 que tem como objetivo afastar a incidência do ICMS em operações realizadas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A nova lei se al…

STJ decide pela exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

31 de janeiro de 2024

A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou recentemente o Tema 1125 fixando a tese de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e …

Combustível para consumo do veículo não pode ser considerado no adicional de periculosidade

24 de janeiro de 2024

A caracterização de atividade perigosa para empregados que transportam combustível no tanque do veículo, até então sem regulamentação pela CLT, dependia exclusivamente do entendimento jurisprudencial …

Novos critérios de igualdade salarial

22 de janeiro de 2024

Novos critérios de igualdade salarial entre homens e mulheres foram estabelecidos. Apesar dos significativos avanços no mercado de trabalho percebidos nos últimos anos, o IBGE ainda aponta disparidade…

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Decisão do STJ: dono de imóvel não responde por débito de condomínio anterior a usucapião

Julgamento do tema 1232: possíveis impactos para as empresas nos processos trabalhistas

Pedido de vista no STF suspende julgamento de benefícios fiscais para defensivos agrícolas

Relatório de Transparência Salarial: confira o prazo para preenchimento

Instrução Normativa DREI nº 1/2024: alterações trazidas para o registro público de empresas

eSocial: fim do período de convivência entre as versões S-1.1 e S-1.2

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Combustível para consumo do veículo não pode ser considerado no adicional de periculosidade

Novos critérios de igualdade salarial