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- Contribuinte de fato não tem legitimidade para pedir restituição de tributo que julga indevido
 - Periculosidade: fundamentação é necessária para exame do recurso
 - Contrato particular só vale contra terceiros se tiver sido registrado
 - Supremo reconhece repercussão geral para Cofins dos bancos

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 □ DESTAQUES

14/05/2012
por Carlos Henrique da Silva
Precatórios – Compensação de tributos federais prevista pela lei 12.431/2011 e aplicação, por analogia, á compensação de tributos de competência do estado de São Paulo, diante da omissão legislativa estadual
"...Precatórios são requisições de pagamento de determinada ..."

08/05/2012
por Thiago Marins Messias
Breves considerações acerca do cheque pós-datado
" O Direito Comercial caracteriza-se por ser deveras influenciável pelos fatos da vida, razão pela qual se transforma, se renova e se adapta às injunções econômicas e sociais muito mais ..."

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